Projeto de lei ordinária do Poder Executivo, o processo no 15076/25, que está sob análise da Assembleia Legislativa desde a semana passada, pede abertura de crédito especial tanto à Polícia Militar goiana (PM-GO) quanto à Universidade Estadual de Goiás (UEG).
Trata-se, no caso da PM-GO, de repasse de R$ 16 mil, e, no caso da UEG, de R$ 14 mil.
A Secretaria de Estado da Economia explica que as duas instituições passaram a executar despesas com pensões especiais após a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, não constando nela, por isso, os valores referentes a tais despesas.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a regularidade dos pedidos, concluindo ser necessária “a autorização legal especifica para a abertura do crédito especial pretendido” e ressaltando que tal medida está de acordo “com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, com os arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei no 4.320, de 1964, e com as regras de elaboração normativa do Decreto no 9.697, de 16 de julho de 2020”.
O crédito especial é um crédito adicional destinado a incluir despesas no orçamento para as quais não haja dotação orçamentária específica, autorizado por lei.
