A relação entre o Poder Legislativo de Goiás e o Poder Executivo estadual é pautada pela autonomia entre os poderes e pelo princípio do equilíbrio institucional previsto na Constituição Federal. No âmbito dessa relação, cabe à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por meio dos deputados, exercer o papel central na fiscalização dos atos do Governo e no acompanhamento da execução das políticas públicas.
Embora o Executivo seja responsável por executar as políticas públicas e administrar os recursos do Estado, cabe ao Legislativo acompanhar e avaliar essas ações. O objetivo é assegurar transparência, legalidade e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Entenda, a seguir, como essa tarefa é executada:
Fiscalizaçãodas contas e dos gastos públicos
Uma das principais frentes de atuação fiscalizadora do Parlamento é a análise das contas do Governo e da execução orçamentária do Estado. Os deputados acompanham a aplicação do orçamento, apreciam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA), instrumentos que orientam as ações do Executivo.
As contas do Governo são examinadas com o apoio técnico do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), que emite parecer prévio. A decisão final, no entanto, cabe ao Legislativo, que pode aprovar ou rejeitar as contas após análise política e técnica.
Além disso, o Poder Executivo tem o dever constitucional de enviar, periodicamente, à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, um relatório de prestação de contas.
Os deputados acompanham, ainda, contratos, convênios, repasses e despesas do Executivo, podendo questionar irregularidades e solicitar ajustes quando identificadas falhas na gestão dos recursos públicos.
Convocação de autoridades e solicitação de esclarecimentos
Entre os principais instrumentos de fiscalização estão a convocação de secretários de Estado e dirigentes de órgãos da administração pública para prestar esclarecimentos no Parlamento, bem como o encaminhamento de requerimentos de informação ao Executivo.
Esses mecanismos permitem que a Alego obtenha dados oficiais sobre políticas públicas, programas governamentais e decisões administrativas, ampliando o controle institucional sobre a atuação do Governo.
Comissões parlamentares e acompanhamento de políticas públicas
Grande parte da fiscalização ocorre no âmbito das comissões, visto que os colegiados analisam projetos de lei do Executivo, monitoram contratos, avaliam resultados de políticas públicas e promovem debates com gestores, especialistas e representantes da sociedade civil.
Quando necessário, a Assembleia também pode instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), para investigar fatos determinados de interesse público.
Relação institucional e equilíbrio entre os poderes
Embora fiscalize o Executivo, o Parlamento mantém uma relação equilibrada com o mesmo, fundamental para o funcionamento do Estado. A cooperação entre os Poderes ocorre, por exemplo, na tramitação de projetos de iniciativa do Executivo, na discussão de matérias orçamentárias e na construção de soluções legislativas para demandas da população.
Esse equilíbrio entre fiscalização e diálogo institucional assegura o funcionamento democrático do Estado, fortalece o controle social e reafirma o papel da Assembleia Legislativa como representante da sociedade e guardiã da legalidade na gestão pública.
